Diário do Govêrno n.º 195/1917, Série I de 1917-11-10

Decreto n.º 3534, transferindo, com a sua actual organização, para o Ministério da Guerra, no qual ficarão dependentes da Repartição do Gabinete, os serviços da censura preventiva de periódicos e outros impressos, e escritos ou desenhos de qualquer modo publicados

Despacho ministerial, resolvendo algumas dúvidas suscitadas acêrca do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro do corrente ano, que estabeleceu várias subvenções aos funcionários do Estado, emquanto durar o estado de guerra

Portaria n.º 1138, cedendo à Câmara Municipal do Pôrto os móveis, objectos e louças que se acham depositados no antigo paço episcopal daquela cidade

Rectificações ao decreto n.º 3518, de 5 do corrente mês, que estabeleceu as regras fundamentais e as condições gerais relativas à promoção por diuturnidade dos oficiais das diferentes classes da armada

Rectificação à portaria n.º 1119, de 20 de Outubro de 1917

Decreto n.º 3535, estabelecendo o quadro do pessoal e os vencimentos de cada uma das administrações do concelho das Ilhas, Salsete, Bardez, Mormugão, Damão e Diu e elevando as gratificações dos administradores dos concelhos de Pernêm, Sanquelim, Pondá e Quepêm

Decreto n.º 3536, fixando a gratificação correspondente ao cargo de chefe da Repartição do Gabinete do Govêrno Geral do Estado da Índia

Decreto n.º 3537, fixando as gratificações aos oficiais e amanuenses da Secretaria Geral do Govêrno que hão-de servir como secretários do Conselho do Govêrno, do Tribunal do Contencioso e de Contas e dos Conselhos de Distrito do mesmo Estado

Decreto n º 3538, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Govêrno do Estado da Índia

Decreto n.º 3539, organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas da província de Macau e fixando o quadro e vencimentos do pessoal da Direcção das Obras Públicas da mesma província

Decreto n.º 3540, determinando que as atribuìções conferidas ao Ministro da Guerra no artigo 1.º da lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, sejam exercidas pelo Ministro das Colónias quando se trate de um oficial ou sargento das fôrças militares coloniais

Rectificações aos decretos n.os 3523 e 3524, de 6 do corrente, que fixaram, respectivamente, os preços para a venda do azeite e do arroz

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3525, de 6 do corrente, sôbre navegação dos navios de comércio portugueses

Portaria n.º 1139, mandando que a Direcção Geral da Agricultura, a Junta do Crédito Agrícola e a Repartição de Minas façam publicar no Diário do Govêrno, até 20 do corrente mês, a relação de todos os funcionários da sua dependência, incluindo o pessoal dos serviços externos de minas, que transitam para o Ministério do Trabalho, com a indicação das respectivas categorias, nomes, situações, natureza e importância dos vencimentos anuais e repartições ou serviços onde estão colocados