Decreto n.º 3534, transferindo, com a sua actual organização, para o Ministério da Guerra, no qual ficarão dependentes da Repartição do Gabinete, os serviços da censura preventiva de periódicos e outros impressos, e escritos ou desenhos de qualquer modo publicados
Despacho ministerial, resolvendo algumas dúvidas suscitadas acêrca do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro do corrente ano, que estabeleceu várias subvenções aos funcionários do Estado, emquanto durar o estado de guerra
Rectificações ao decreto n.º 3518, de 5 do corrente mês, que estabeleceu as regras fundamentais e as condições gerais relativas à promoção por diuturnidade dos oficiais das diferentes classes da armada
Decreto n.º 3535, estabelecendo o quadro do pessoal e os vencimentos de cada uma das administrações do concelho das Ilhas, Salsete, Bardez, Mormugão, Damão e Diu e elevando as gratificações dos administradores dos concelhos de Pernêm, Sanquelim, Pondá e Quepêm
Decreto n.º 3537, fixando as gratificações aos oficiais e amanuenses da Secretaria Geral do Govêrno que hão-de servir como secretários do Conselho do Govêrno, do Tribunal do Contencioso e de Contas e dos Conselhos de Distrito do mesmo Estado
Decreto n.º 3539, organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas da província de Macau e fixando o quadro e vencimentos do pessoal da Direcção das Obras Públicas da mesma província
Decreto n.º 3540, determinando que as atribuìções conferidas ao Ministro da Guerra no artigo 1.º da lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, sejam exercidas pelo Ministro das Colónias quando se trate de um oficial ou sargento das fôrças militares coloniais
Portaria n.º 1139, mandando que a Direcção Geral da Agricultura, a Junta do Crédito Agrícola e a Repartição de Minas façam publicar no Diário do Govêrno, até 20 do corrente mês, a relação de todos os funcionários da sua dependência, incluindo o pessoal dos serviços externos de minas, que transitam para o Ministério do Trabalho, com a indicação das respectivas categorias, nomes, situações, natureza e importância dos vencimentos anuais e repartições ou serviços onde estão colocados
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição
Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil