Decreto n.º 35481, de 1 de fevereiro

Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais quando próprios para o acondicionamento de mercadorias