Diário do Governo n.º 23/1946, Série I de 1946-02-01

Dá nova constituição ao tribunal colectivo do 9.º tribunal cível da comarca de Lisboa, que fica substituindo o círculo judicial n.º 70 do mapa anexo ao Estatuto Judiciário

Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações necessárias de uns terrenos destinados à execução da obra de ampliação do polígono de Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, as disposições do decreto lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

Abre um crédito para reforço de várias dotações inscritas no orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos