Decreto n.º 35497, de 9 de fevereiro

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida à Caixa Geral de Aposentações, respeitante aos descontos efectuados no mês de Agosto de 1944 nos vencimentos das praças componentes da banda do Corpo de Marinheiros da Armada