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Decreto n.º 35498
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 35498, de 9 de fevereiro
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 29/1946, Série I de 1946-02-09
Data de Publicação:
1946-02-09
SUMÁRIO
Insere disposições relativas à concessão do aproveitamento de águas públicas nas colónias
TEXTO
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