Decreto n.º 3551, de 15 de novembro

Decreto n.º 3551, autorizando o Govêrno a despender, pelo Ministério de Instrução Pública, até a quantia de 6000$00, em subsídios a instituìções de carácter privado que mantenham escolas e abrindo um crédito especial para pagamento dos referidos subsídios