Decreto n.º 35516, de 28 de fevereiro

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos pelo serviço prestado em 1945 na liquidação do imposto sobre lucros extraordinários de guerra