Diário do Governo n.º 44/1946, Série I de 1946-02-28

Ratifica o decreto-lei n.º 35427

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio constituído por uma casa em ruínas e terreno anexo na freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, destinados à construção do novo edifício para o posto da guarda fiscal de Burgau

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos pelo serviço prestado em 1945 na liquidação do imposto sobre lucros extraordinários de guerra

Anula a portaria n.º 11080, que aprova e manda pôr em execução, a título provisório durante dois anos, o regulamento geral do serviço do exército

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia a Legação de Portugal em Lima para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquela Legação

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné do ano de 1945

Abre um crédito destinado aos trabalhos da missão hidrográfica de Cabo Verde