Decreto n.º 35522, de 6 de março

Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Automatic Telephone & Electric Cº, Limited, para o fornecimento e montagem das centrais telefónicas automáticas de Luanda, Lourenço Marques e Beira e respectivas redes - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos para pagamento das despesas respeitantes àqueles trabalhos e isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobrados nas alfândegas das mesmas colónias, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material destinado às referidas centrais telefónicas e suas redes