Diário do Governo n.º 48/1946, Série I de 1946-03-06

Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Beja e Vidigueira, cujos prédios rústicos já se encontram em regime de cadastro geométrico

Transfere uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza o Ministro a celebrar contrato com a firma Automatic Telephone & Electric Cº, Limited, para o fornecimento e montagem das centrais telefónicas automáticas de Luanda, Lourenço Marques e Beira e respectivas redes - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos para pagamento das despesas respeitantes àqueles trabalhos e isenta de direitos de importação, de quaisquer adicionais e outras imposições cobrados nas alfândegas das mesmas colónias, e bem assim do pagamento de quaisquer licenças, impostos ou taxas cobrados por outros serviços do Estado, organismos oficiais ou autarquias locais, o material destinado às referidas centrais telefónicas e suas redes