Decreto n.º 35535, de 18 de março

Autoriza a Câmara Municipal de Baião a expropriar por utilidade pública urgente diversas parcelas de terreno que se destinam à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários e foram autorizadas e aceites pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais