Diário do Governo n.º 57/1946, Série I de 1946-03-18

Autoriza a Câmara Municipal de Baião a expropriar por utilidade pública urgente diversas parcelas de terreno que se destinam à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários e foram autorizadas e aceites pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Altera as tarifas das carreiras de carros eléctricos exploradas pelos serviços municipalizados da Câmara Municipal de Coimbra

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 34074, que autoriza o governador geral da colónia de Angola a, mediante despacho, isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a farinha de trigo que se torne necessária para o abastecimento público - Autoriza o mesmo governador a conceder idênticas facilidades ao trigo que se destine ao mesmo fim