Decreto n.º 356/74, de 16 de agosto

Decreto n.º 356/74

de 16 de Agosto

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade concedida pela 1.ª parte do n.º 4.º do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 392534952$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério da Justiça

Capítulo 11.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 519.º «Gratificações variáveis ou eventuais (35)» ... 50000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»:

Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 38148024$00

Artigo 372.º «Outras despesas de capital» ... 40756$50

... 38188780$50

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 208.º «Bens não duradouros»:

N.º 4 «Outros bens não duradouros»:

Alínea 2 «Laboratório de Ensaios Mecânicos, da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... (7) 2341634$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»:

Artigo 228.º «Bens não duradouros»:

N.º 4 «Outros bens não duradouros»:

Alínea 3 «Maternidade 'Casa da Mãe', da Figueira da Foz» ... (7) 1000000$00

Alínea 4 «Centro de Saúde de Santa Comba Dão» ... (40) 994388$00

Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 553.º «Investimentos»:

N.º 1 «Edifícios» ... (43) 3000000$00

Capítulo 24.º «Secretaria-Geral»:

Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta

Despesas de capital

Artigo 629.º-A «Outras despesas de capital»:

N.º 1 «Reparação de estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico ocorrido nas ilhas do Faial e Pico» ... 73957312$50

... 81293334$50

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»:

Artigo 261.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 101720339$00

Artigo 262.º «Aeroporto de Lisboa» ... 131467211$30

Artigo 263.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 36853009$30

... 270040559$60

Ministério das Corporações e Segurança Social

Capítulo 5.º «Magistratura do Trabalho»:

Tribunais do trabalho

Tribunais do Trabalho (a reembolsar)

Artigo 104.º «Bens duradouros», n.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 64200$00

Artigo 106.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 56300$00

Artigo 108.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 29100$00

Capítulo 10.º «Contas de ordem»:

Artigo 169.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1 «Acção familiar e social», alínea 2 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 2812677$90

... 2962277$90

... 392534952$50

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 60.º «Serviços médico-legais» ... 50000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Fundos autónomos» ... 646794$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 38188780$50

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Naccionais» ... 2341634$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 118.º «Serviços diversos» ... 1497194$00

Capítulo 15.º, artigo 187.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 101720339$00

Capítulo 15.º, artigo 188.º «Aeroporto de Lisboa» ... 131467211$30

Capítulo 15.º, artigo 189.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 36853009$30

Capítulo 15.º, artigo 191.º «Direcção-Geral da Assistência Social: Assistência a diminuídos físicos» ... 2812677$90

Receita extraordinária:

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 3000000$00

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 73957312$50

... 392534952$50

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (35) aposta à dotação do capítulo 11.º, artigo 519.º, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a quantia de 200000$00.

Do Ministério das Obras Públicas

À dotação do capítulo 10.º, artigo 228.º, n.º 4, alínea 4, é aposta a seguinte observação:

(40) A suportar em partes iguais pelo Fundo de Desemprego e pela Comissão Instaladora de Centros de Saúde.

À dotação do capítulo 20.º, artigo 553.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação:

(43) Inclui a quantia de 3000000$00, financiada pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, para ampliação da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 10000000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 3000000$00

Artigo 13.º «Abono de família» ... 1000000$00

Artigo 16.º «Remunerações diversas - Previdência social» ... 3000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 15000000$00

Artigo 27.º «Transferências - Instituições particulares» ... 2000000$00

Artigo 31.º «Investimentos», n.º 3 «Portos» ... 12000000$00

Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ... 55720339$00

... 101720339$00

Contrapartidas

Artigo 1.º «Impostos indirectos», n.º 1 «Outros» ... 5000000$00

Artigo 2.º «Taxas, multas e outras penalidades», n.º 1 «Taxas» ... 55000000$00

Artigo 3.º «Rendimentos de propriedades», n.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 4000000$00

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros», n.º 8 «Diversos - Outros sectores»:

Alínea 6 «Guindagem» ... 6000000$00

Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 22800000$00

Artigo 9.º «Outras receitas de capital», n.º 1 «Saldo da gerência de 1973» ... 8920339$00

... 101720339$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 12 de Agosto de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.