Decreto n.º 356/76, de 14 de maio

Decreto n.º 356/76

de 14 de Maio

As direcções dos distritos escolares, por enquanto os únicos órgãos e serviços externos do Ministério da Educação e Investigação Científica, têm sido os verdadeiros suportes administrativos do ensino primário ao nível regional.

Os respectivos directores e seus adjuntos são recrutados de entre professores do mesmo grau de ensino.

Por esta razão, ao elaborar-se o Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, esteve, desde logo, no pensamento dos responsáveis fazer acompanhar aquele diploma de outro que reajustasse também as categorias dos directores escolares e adjuntos.

Contudo, só agora se torna possível proceder aos acertos que se impunham, não só quanto a categorias como no tocante ao recrutamento e nomeação.

Como o pessoal do Instituto do Presidente Sidónio Pais tem acompanhado sempre, no que respeita a categorias, o pessoal dirigente das direcções dos distritos escolares, inclui-se igualmente no presente diploma o correspondente reajustamento.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º - 1. Os directores de distrito escolar passam a ser nomeados, em comissão de serviço, por escolha do Ministro da Educação e Investigação Científica, sob proposta do director-geral de Pessoal e Administração, de entre os adjuntos e professores do quadro geral do ensino primário que desempenham ou tenham desempenhado os cargos de delegados escolares, secretários de zona e adjuntos destes, por um período não inferior a três anos.

2. As comissões de serviço referidas no número anterior são válidas por dois anos, findos os quais as mesmas cessarão ou a nomeação se tornará definitiva, mediante despacho ministerial.

3. A comissão pode ser dada por finda, a todo o tempo, por decisão ministerial, ou a pedido do interessado, desde que este o requeira com a antecedência mínima de sessenta dias.

Art. 2.º - 1. Os adjuntos dos directores de distrito escolar serão recrutados de entre professores do quadro geral do ensino primário que se encontrem nas condições referidas no n.º 1 do artigo anterior.

2. A nomeação dos adjuntos obedecerá às normas estabelecidas no artigo precedente para os directores do distrito escolar.

Art. 3.º A nomeação dos directores e adjuntos feita directamente de entre os professores, nas condições previstas neste diploma, só se poderá tornar definitiva após a frequência, com aproveitamento, de um curso especial, cuja regulamentação será fixada em portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Art. 4.º - 1. Os actuais directores de distrito escolar e adjuntos manterão a respectiva nomeação vitalícia, podendo, todavia, ser designados para outras funções, por despacho ministerial.

2. No caso de se verificar o previsto na segunda parte do número anterior, ficam colocados como supranumerários, sem dependência de qualquer formalidade, salvo anotação da nova situação pelo Tribunal de Contas, continuando, porém, a ser abonados pelas direcções de distrito escolar em que prestavam serviço, podendo voltar às mesmas funções em qualquer direcção de distrito escolar, desde que haja vaga.

Art. 5.º - 1. Aos actuais directores de distrito escolar e seus adjuntos é facultado o regresso à função docente, no ensino primário, podendo ser nomeados para qualquer lugar vago que requeiram, independentemente de concurso.

2. Os directores de distritos escolares e seus adjuntos que, encontrando-se ao serviço em 1 de Janeiro de 1975, concorreram, entretanto, a qualquer lugar vago de ensino primário, podem ainda beneficiar do disposto na parte final do número anterior, desde que o requeiram até 31 de Dezembro de 1976.

Art. 6.º O serviço prestado e a prestar nas funções de director de distrito escolar e de adjunto é equiparado a serviço docente bem qualificado, para todos os efeitos legais, designadamente a graduação em concursos e integração nas fases referidas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho.

Art. 7.º Relativamente aos directores de distrito escolar e respectivos adjuntos que se encontrem suspensos do exercício das suas funções por força de despachos proferidos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, as disposições deste diploma só se aplicarão depois de devidamente clarificadas as respectivas situações.

Art. 8.º - 1. Os vencimentos dos directores de distrito escolar e dos directores do Instituto do Presidente Sidónio Pais passam a ser os correspondentes às categorias da letra F, indicadas no Decreto n.º 506/75, de 18 de Setembro.

2. Os vencimentos dos adjuntos e subdirectores daquele Instituto serão os correspondentes às categorias da letra G do citado diploma.

3. O vencimento dos regentes de estudo do mesmo Instituto passa a ser o correspondente ao dos professores do quadro geral do ensino primário, aplicando-se, relativamente ao tempo de serviço, o preceituado no artigo 6.º do presente decreto.

4. O disposto nos números anteriores respeitará a retroactividade considerada no reajustamento dos vencimentos dos professores do ensino primário no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho.

Art. 9.º Os regentes de estudo mencionados no n.º 3.º do artigo anterior ficam obrigados à prestação de um número diário de horas de serviço igual ao de um professor em regime normal.

Art. 10.º O exercício dos cargos referidos neste diploma é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo, público ou privado, salvo expresso despacho em contrário do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Art. 11.º - 1. Durante o ano económico de 1976, os encargos resultantes da execução do presente diploma serão, quanto às direcções dos distritos escolares, suportados pelas disponibilidades da verba global de vencimentos consignada ao ensino primário.

2. No respeitante ao Instituto do Presidente Sidónio Pais os encargos serão liquidados pelas disponibilidades da verba de vencimentos inscrita no orçamento privativo do Instituto de Acção Social Escolar.

3. Nos anos seguintes os encargos resultantes das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º continuarão a ser suportados pelas disponibilidades referidas nos números anteriores.

José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Vítor Manuel Rodrigues Alves.

Promulgado em 7 de Maio de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.