Diário da República n.º 113/1976, Série I de 1976-05-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976

Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra

Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo

Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

Substitui a Portaria n.º 264/76, de 27 de Abril, que fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do quadro auxiliar dos serviços dos registos e do notariado

Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo

Determina a entrada em vigor do quadro constante da tabela B dos serviços locais da Direcção-Geral de Saúde a partir de 1 de Abril de 1976

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção ao artigo 7.º, à primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º, ao n.º 1 do artigo 10.º e aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março (Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos)

Nomeia um grupo de trabalho encarregado do estudo de problemas relacionados com a suinicultura

Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março - Produtos vínicos

Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer

Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução