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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 297/76, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde
TEXTO
Portaria n.º 297/76
de 14 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Vila do Conde seja aumentado com um lugar de escrivão.
Ministério da Justiça, 27 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.