Decreto n.º 35629, de 4 de maio

Altera o índice remissivo da pauta de importação da colónia de Cabo Verde nas rubricas referentes a óleo e sementes de linhaça - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para um barco a motor adquirido na metrópole pela Sociedade de Transportes e Agências, Limitada, para a cabotagem entre os portos daquela colónia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a camiões-automóveis para transporte de mercadorias, e introduz uma rubrica no índice remissivo da mesma pauta