Diário do Governo n.º 96/1946, Série I de 1946-05-04

Autoriza a Câmara Municipal de Santiago do Cacém a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessário para a construção de uma escola do Plano dos Centenários no lugar de Ermidas, Aldeia, freguesia de Alvalade, daquele concelho

Autoriza a firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, de S. João da Madeira, a expropriar, por utilidade pública, uma parcela de terreno absolutamente indispensável para a ampliação das suas oficinas

Revoga a portaria n.º 10008, que suspende a concessão de novas carreiras de serviço público, regalares ou provisórias, e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia, salvo quando todos os veículos a empregar na respectiva exploração sejam equipados com gasogénio - Determina que as novas carreiras de serviço público fiquem sujeitas, quanto a combustível, às mesmas exigências fixadas para as carreiras actualmente em exploração

Determina que em 50 por cento dos automóveis pesados adaptados obrigatòriamente ao funcionamento a gás pobre seja permitida, indiferentemente, a utilização de um combustível líquido ou gás pobre, mantendo-se porém, em qualquer caso, os gasogénios montados e em condições de funcionamento

Altera o índice remissivo da pauta de importação da colónia de Cabo Verde nas rubricas referentes a óleo e sementes de linhaça - Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para um barco a motor adquirido na metrópole pela Sociedade de Transportes e Agências, Limitada, para a cabotagem entre os portos daquela colónia - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a camiões-automóveis para transporte de mercadorias, e introduz uma rubrica no índice remissivo da mesma pauta