Portaria n.º 11331, de 4 de maio

Revoga a portaria n.º 10008, que suspende a concessão de novas carreiras de serviço público, regalares ou provisórias, e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia, salvo quando todos os veículos a empregar na respectiva exploração sejam equipados com gasogénio - Determina que as novas carreiras de serviço público fiquem sujeitas, quanto a combustível, às mesmas exigências fixadas para as carreiras actualmente em exploração