Decreto n.º 35690, de 8 de junho

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento