Decreto n.º 35739, de 6 de julho

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento