Decreto n.º 35762, de 24 de julho

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Comissariado do Desemprego pela comparticipação dos subsidiados que em 1945 prestaram serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos