Diário do Governo n.º 164/1946, Série I de 1946-07-24

Rectificação ao decreto n.º 35739, que transfere várias verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna obrigatório aos armadores matricular extra-lotação nos paquetes e nos navios mistos de passageiros e carga dispondo de recepção automática pelo menos um radiotelegrafista com certificado especial

Altera algumas das disposições actualmente em vigor respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de acabamentos do edificio dos correios, telégrafos e telefones de Silves

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida ao Comissariado do Desemprego pela comparticipação dos subsidiados que em 1945 prestaram serviço na Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a conceder, ouvidas as Direcções dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones e dos Serviços Aduaneiros, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material importado pelo Rádio Clube de Angola e destinado à instalação de um novo posto emissor de telefonia sem fios, incluindo os sobresselentes e as respectivas fontes de alimentação