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Análise Jurídica
Informações gerais
Decisões Judiciais
Lei n.º 2018, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 164/1946, Série I de 1946-07-24
Data de Publicação:
1946-07-24
SUMÁRIO
Altera algumas das disposições actualmente em vigor respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem
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