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Decreto n.º 35823
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Ato Original
Decreto n.º 35823, de 23 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 190/1946, Série I de 1946-08-23
Data de Publicação:
1946-08-23
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 451.º e n.º 2.º do artigo 464.º da Reforma Aduaneira
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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