Diário do Governo n.º 190/1946, Série I de 1946-08-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao artigo 451.º e n.º 2.º do artigo 464.º da Reforma Aduaneira

Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo

Fixa a lotação do navio hidrográfico Mandovi

Inclui nas classes XII, XVI e XIX da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de oficial da Repartição Central dos Serviços de Administração Civil da colónia de Macau, chefe de zona do corpo de salvação pública e bombeiro do referido corpo da mesma colónia

Orçamento suplementar da missão hidrográfica de Angola

Aprova os modelos de matrícula, inscrição, bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas nas Universidades