Decreto n.º 35874, de 24 de setembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento e no do Fundo Especial de Caminhos de Ferro