Rectificação, de 22 de novembro

Rectificações ao decreto n.º 35874, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, Marinha e Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado