Decreto n.º 35915, de 24 de outubro

Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais - Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do ultramar e a serviços judiciários das colónias - Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau - Cria no Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo