Diário do Governo n.º 242/1946, Série I de 1946-10-24

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais na Escola Industrial e Comercial Rafael Bordalo Pinheiro

Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais - Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do ultramar e a serviços judiciários das colónias - Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau - Cria no Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Association Internationale du Congrès des Chemins de Fer da sua quota relativa ao ano corrente

Abre um crédito para reforço de várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias