Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais na Escola Industrial e Comercial Rafael Bordalo Pinheiro
Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais - Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do ultramar e a serviços judiciários das colónias - Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau - Cria no Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo
Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento à Association Internationale du Congrès des Chemins de Fer da sua quota relativa ao ano corrente