Decreto n.º 35920

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Decreto n.º 35920, de 29 de outubro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 245/1946, Série I de 1946-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Revoga o § único do artigo 79.º do decreto n.º 9063, que promulga o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal

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