Diário do Governo n.º 245/1946, Série I de 1946-10-29

Revoga o § único do artigo 79.º do decreto n.º 9063, que promulga o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal

Dá nova redacção ao artigo 26.º do decreto n.º 29844, que aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da mesma colónia

Torna aplicáveis às escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio e aos professores, mestres e médicos escolares as disposições contidas no decreto-lei n.º 34616 (redução do serviço obrigatório por motivo de nomeação para cargos da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina) - Permite em determinados casos que a entrada em exercício dos professores efectivos nomeados para as escolas do ensino técnico profissional possa realizar-se depois do prazo fixado no artigo 51.º de decreto n.º 20420