Decreto n.º 35942, de 12 de novembro

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a diversos com a defesa de um pleito judicial intentado por um particular contra a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e dois dos seus funcionários