Diário do Governo n.º 257/1946, Série I de 1946-11-12

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em dívida a diversos com a defesa de um pleito judicial intentado por um particular contra a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e dois dos seus funcionários

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma doação para a manutenção de uma cantina nas escolas de Agrela, concelho de Santo Tirso, à qual será dado o nome de Cantina Educação Nacional