Decreto n.º 35945, de 14 de novembro

Reorganiza os serviços de agrimensura e cadastro do Império Colonial Português - Revoga a legislação aplicável nas colónias sobre a organização dos serviços de agrimensura, mantendo em vigor para Angola, na parte aplicável, a portaria ministerial n.º 28, de 23 de Outubro de 1945, e os quadros por ela aprovados