Decreto n.º 35981, de 23 de novembro

Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento