Decreto n.º 35997, de 25 de novembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento