Diário do Governo n.º 268/1946, Série I de 1946-11-25

Aumenta o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa com dois escriturários de 2.ª classe

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Reforça verbas inscritas no capítulo 10.º das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das colónias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe