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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 36/94, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Submete ao regime florestal de simples polícia diversas áreas do município de Lisboa
TEXTO
Decreto n.º 36/94
de 29 de Dezembro
Solicitou a Câmara Municipal de Lisboa a submissão ao regime florestal dos Parques de Olivais Sul, da Bela Vista, Central de Chelas, do Vale Fundão, de Alvalade, da Madre de Deus, dos Moinhos de Santana e da Quinta das Conchas e dos Lilazes.
Os terrenos em causa pertencem ao município de Lisboa, sendo necessário que para a sua completa protecção e conservação os mesmos beneficiem das condições inerentes à submissão ao regime florestal.
Um dos elementos fundamentais do Plano Director Municipal é a carta de condicionantes, que obriga à inclusão, entre outras servidões, das áreas submetidas ao regime florestal.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º São submetidos ao regime florestal de simples polícia os núcleos denominados Parques de Olivais Sul, da Bela Vista, Central de Chelas, do Vale Fundão, de Alvalade, da Madre de Deus, dos Moinhos de Santana e da Quinta das Conchas e dos Lilazes, situados no município de Lisboa, respectivamente com as áreas de 8 ha, 85 ha, 14 ha, 25 ha, 21 ha, 4 ha, 5 ha e 22 ha, conforme plantas anexas ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Art. 2.º Nas áreas referidas no artigo anterior, propriedade do município de Lisboa, será colocada a sinalização a que se refere o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954, nas condições nele estabelecidas.
Art. 3.º A Câmara Municipal de Lisboa manterá em cada área pelo menos um guarda florestal auxiliar.
Art. 4.º É revogado o Decreto de 7 de Agosto de 1967, que submete ao regime florestal de simples polícia certos imóveis situados nas freguesias de Santa Maria dos Olivais e Marvila, concelho de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - António Duarte Silva.
Assinado em 1 de Dezembro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 5 de Dezembro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXOS