Diário da República n.º 300/1994, Série I-A de 1994-12-29

Aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública

Reestrutura a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO)

Aprova o Estatuto da Região Demarcada das Aguardentes Vínicas da Lourinhã

Submete ao regime florestal de simples polícia diversas áreas do município de Lisboa