Decreto n.º 36/2008, de 9 de outubro

Decreto n.º 36/2008

de 9 de Outubro

Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a segurança de toda a informação que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solicitação desta, e que tenham sido transmitidas para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuições da Administração Pública quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;

Considerando que o presente Acordo visa estabelecer padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, aplicáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informação classificada;

Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitarem-se a participar em concursos públicos que envolvam informação classificada na República Checa:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, checa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Assinado em 15 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA RELATIVO À TROCA E À PROTECÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A República Portuguesa e a República Checa, doravante designadas por Partes:

Reconhecendo a necessidade de garantir a protecção da informação classificada trocada entre ambas, e entre as suas pessoas singulares ou colectivas, no âmbito de acordos ou contratos de cooperação celebrados ou a celebrar;

Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a protecção mútua de informação classificada trocada entre as Partes;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Acordo estabelece as regras para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes, ou as suas pessoas singulares ou colectivas.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

a) «Informação classificada» designa a informação de qualquer forma, natureza e meios de transmissão que, de acordo com o direito em vigor de ambas as Partes, necessita protecção contra a divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda, e que tenha sido designada como tal;

b) «Contrato classificado» designa um acordo que contém ou envolve acesso a informação classificada, estabelecendo e definindo direitos e obrigações;

c) «Parte transmissora» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou colectivas, que transmite informação classificada à outra Parte;

d) «Parte destinatária» designa a Parte, incluindo as suas pessoas singulares ou colectivas, que recebe a informação classificada da Parte transmissora;

e) «Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo.

Artigo 3.º

Graus de classificação de segurança

A equivalência dos respectivos graus de classificação de segurança é a seguinte:

(ver documento original)

Artigo 4.º

Autoridades de segurança competentes

1 - As autoridades de segurança competentes responsáveis pela segurança e salvaguarda da informação classificada bem como pela aplicação do presente Acordo são:

Pela República Portuguesa:

Autoridade Nacional de Segurança;

Pela República Checa:

(ver documento original)

2 - As autoridades de segurança competentes informar-se-ão mutuamente sobre os seus elementos de contacto oficial.

Artigo 5.º

Acesso à informação classificada

O acesso à informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo é limitado às pessoas devidamente autorizadas, em conformidade com o direito em vigor na Parte respectiva.

Artigo 6.º

Protecção da informação classificada

1 - A Parte transmissora deve:

a) Assegurar que a informação classificada é marcada com os graus de classificação de segurança apropriados em conformidade com o respectivo direito em vigor;

b) Informar a Parte destinatária de quaisquer condições de divulgação ou limitações ao seu uso;

c) Informar a Parte destinatária de quaisquer alterações ulteriores na classificação de segurança;

d) Informar a Parte destinatária de que a informação classificada foi transmitida e requer protecção nos termos do presente Acordo.

2 - A Parte destinatária deve:

a) Em conformidade com o respectivo direito em vigor, conceder à informação classificada o grau de protecção equivalente ao concedido pela Parte transmissora;

b) Assegurar que a classificação de segurança não é alterada, salvo autorização por escrito da Parte transmissora;

c) Assegurar que a informação classificada é marcada com a marca de classificação de segurança apropriada em conformidade com o artigo 3.º

Artigo 7.º

Cooperação em matéria de segurança

1 - Se solicitado, as autoridades de segurança competentes colaboram mutuamente durante os procedimentos de credenciação de segurança de acordo com o seu respectivo direito em vigor.

2 - Sujeitas ao cumprimento dos requisitos processuais estabelecidos no respectivo direito em vigor, as Partes reconhecerão as credenciações de segurança do pessoal e as credenciações de segurança industrial.

3 - As autoridades de segurança competentes informar-se-ão prontamente sobre quaisquer alterações relativas às credenciações de segurança do pessoal e às credenciações de segurança industrial reconhecidas, especialmente nos casos do seu cancelamento ou caducidade.

4 - Com o objectivo de obter e manter padrões de segurança equivalentes, as autoridades de segurança competentes devem, sempre que solicitado, disponibilizar mutuamente informação sobre os seus padrões de segurança nacional, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.

5 - As autoridades de segurança competentes informar-se-ão mutuamente sobre os riscos de segurança correntes que possam colocar em perigo a informação classificada transmitida.

6 - De forma a assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes podem realizar consultas e efectuar visitas mútuas.

7 - A cooperação ao abrigo do presente Acordo será feita na língua inglesa.

Artigo 8.º

Tradução, reprodução e destruição

1 - As traduções e reproduções da informação classificada devem ser feitas em conformidade com as seguintes regras:

a) As traduções e reproduções devem ser marcadas e protegidas de forma igual à informação classificada original;

b) As traduções e o número de reproduções devem ser limitadas ao necessário para fins oficiais;

c) A tradução deve ter uma menção apropriada na língua para a qual é traduzida indicando que contém informação classificada da Parte transmissora.

2 - A informação classificada marcada como muito secreto/(ver documento original) tajné apenas pode ser traduzida ou reproduzida mediante autorização escrita da autoridade de segurança competente da Parte transmissora, nos termos do respectivo direito em vigor.

3 - A informação classificada marcada como muito secreto/(ver documento original) tajné não pode ser destruída e deve ser devolvida à autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

4 - Para a destruição da informação classificada marcada como secreto/tajné é necessário o consentimento prévio, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

5 - A informação classificada marcada até confidencial/(ver documento original) deve ser destruída nos termos do respectivo direito em vigor da Parte destinatária.

6 - No caso de uma situação que torne impossível proteger e devolver informação classificada criada ou transmitida nos termos do presente Acordo, a informação classificada deverá ser de imediato destruída. A Parte destinatária deverá notificar a autoridade de segurança competente da Parte transmissora da destruição da informação classificada sem demora.

Artigo 9.º

Transmissão da informação classificada

1 - A informação classificada será transmitida entre as Partes, de acordo com o direito em vigor da Parte transmissora, normalmente através de canais diplomáticos, ou por qualquer outro modo acordado entre as autoridades de segurança competentes.

2 - A autoridade de segurança competente da Parte destinatária confirmará por escrito a recepção da informação classificada.

Artigo 10.º

Uso da informação classificada

1 - A informação classificada só deve ser utilizada para os fins para os quais foi transmitida e dentro das limitações estabelecidas pela Parte transmissora.

2 - Cada Parte deve assegurar que todas as pessoas singulares e colectivas que recebem informação classificada cumpram devidamente com as obrigações do presente Acordo.

3 - A Parte destinatária não transmite a informação classificada a uma terceira Parte ou a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem prévio consentimento por escrito da Parte transmissora.

Artigo 11.º

Contratos classificados

1 - No caso de contratos classificados executados no território de uma das Partes, a autoridade de segurança competente da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança industrial de grau de classificação de segurança apropriado.

2 - O contratante ou subcontratante deve, de acordo com o direito em vigor, assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a protecção da informação classificada.

3 - Qualquer das autoridades de segurança competentes pode solicitar à outra para efectuar uma inspecção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 - Representantes das autoridades de segurança competentes podem visitar-se mutuamente para analisar a eficiência das medidas adoptadas por um contratante para protecção da informação classificada envolvida num contrato classificado.

5 - O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projecto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspectos:

a) Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;

b) Procedimento para a comunicação de alteração na classificação de segurança da informação;

c) Canais de comunicação e meios para transmissão electromagnética;

d) Procedimento para o transporte de informação classificada;

e) Obrigatoriedade de notificação de qualquer divulgação ou suspeita de divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda da informação classificada.

6 - Uma cópia das instruções de segurança do projecto deve ser remetida à autoridade de segurança competente da Parte onde o contrato classificado será cumprido, de forma a garantir a adequada supervisão de segurança e controlo.

Artigo 12.º

Visitas

1 - As visitas que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela autoridade de segurança competente, de acordo com o respectivo direito em vigor, com excepção das visitas que envolvam acesso a informação classificada marcada como reservado/vyhrazené que podem ser acordadas directamente entre os encarregados de segurança das respectivas entidades.

2 - O pedido de visita deve ser submetido através da autoridade de segurança competente da Parte anfitriã, com uma antecedência mínima de 20 dias antes da visita, devendo incluir:

a) O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou bilhete de identidade;

b) O nome da entidade que o visitante representa;

c) O nome e endereço da entidade a ser visitada, incluindo o nome e número de telefone do ponto de contacto;

d) Confirmação da credenciação de segurança pessoal do visitante e da sua validade;

e) Propósito da visita, incluindo o grau mais elevado de informação classificada envolvida;

f) A data prevista e a duração da visita e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas visitas;

g) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

3 - Em caso de urgência, o pedido de visita será submetido com pelo menos sete dias de antecedência.

4 - A autoridade de segurança competente da Parte que recebe o pedido de visita deve informar, oportunamente, a autoridade de segurança competente da Parte requerente sobre a sua decisão.

5 - As visitas de indivíduos de uma terceira Parte que envolvam acesso a informação classificada da Parte transmissora apenas são autorizadas mediante consentimento, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

6 - A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã fornecerá uma cópia da aprovação do pedido de visita aos encarregados de segurança da entidade a ser visitada.

7 - A validade da autorização de visita não excederá os 12 meses.

8 - As Partes podem acordar estabelecer uma lista de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes, tal é válida por um período inicial de 12 meses.

9 - Após as Partes terem aprovado as listas para visitas recorrentes, os termos das visitas específicas serão directamente acordados com os encarregados de segurança das entidades a serem visitadas.

10 - Toda a informação classificada adquirida por um visitante é considerada como informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo.

Artigo 13.º

Quebra de segurança

1 - Em caso de quebra de segurança que resulte em divulgação ou acesso indevido ou perda de informação classificada transmitida nos termos do presente Acordo, ou suspeita de tal quebra, a autoridade de segurança competente da Parte destinatária informará de imediato, por escrito, a autoridade de segurança competente da Parte transmissora.

2 - Se a quebra de segurança de informação classificada, ou suspeita de tal, ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a autoridade de segurança competente da Parte remetente observará os procedimentos descritos no n.º 1 do presente artigo.

3 - A outra Parte deve, se necessário, cooperar na investigação.

4 - Em qualquer caso, a outra Parte deve ser informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo as razões da quebra de segurança, a extensão dos danos, as medidas adoptadas para a sua mitigação e as conclusões da investigação.

Artigo 14.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de negociação entre as Partes.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a recepção da última das notificações escritas, por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os procedimentos internos necessários para esse efeito.

Artigo 17.º

Revisão

1 - As Partes podem rever o presente Acordo com base no consentimento mútuo, por escrito.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 18.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

4 - Não obstante a denúncia, toda a informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo, até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária dessa obrigação.

Artigo 19.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.

Feito em Praga, aos 25 de Outubro de 2007, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa, checa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto na língua inglesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão, Embaixador de Portugal em Praga.

Pela República Checa:

(ver documento original) Navrátil, Director da Autoridade Nacional de Segurança.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE CZECH REPUBLIC CONCERNING THE EXCHANGE AND THE MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION

The Portuguese Republic and the Czech Republic, hereinafter referred to as the «Parties»:

Recognising the need to guarantee the protection of Classified Information exchanged between them, their individuals or legal entities, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded;

Desiring to create a set of rules on the mutual protection of Classified Information exchanged between the Parties;

agree as follows:

Article 1

Scope of application

The present Agreement sets out rules for the protection of Classified Information exchanged between the Parties or their individuals or legal entities.

Article 2

Definitions

For the purposes of the present Agreement:

a) «Classified Information» means the information of any form, nature and means of transmission, which, in accordance with the Law in force of either Party, requires protection against unauthorised disclosure, misappropriation or loss, and has been designated as such;

b) «Classified Contract» means an arrangement that contains or provides for access to Classified Information, creating and defining enforceable rights and obligations;

c) «Originating Party» means the Party, including its individuals or legal entities, that releases Classified Information to the other Party;

d) «Receiving Party» means the Party, including its individuals or legal entities, which receives Classified Information from the Originating Party;

e) «Third Party» means any international organisation or state that is not a party to the present Agreement.

Article 3

Security classification levels

The equivalence of the respective security classification levels is as follows:

(ver documento original)

Article 4

Competent security authorities

1 - The competent security authorities responsible for security and safeguarding of Classified Information as well as the application of the present Agreement are:

For the Portuguese Republic:

Autoridade Nacional de Segurança;

For the Czech Republic:

(ver documento original)

2 - The competent security authorities shall provide each other with their official contact details.

Article 5

Access to Classified Information

Access to Classified Information released under this Agreement shall be limited to individuals duly authorised in accordance with the Law in force of the respective Party.

Article 6

Protection of Classified Information

1 - The Originating Party shall:

a) Ensure that Classified Information is marked with appropriate security classification markings in accordance with the respective Law in force;

b) Inform the Receiving Party of any conditions of release or limitations on its use;

c) Inform the Receiving Party of any subsequent changes in security classification;

d) Inform the Receiving Party that the Classified Information has been released and requires protection under the present Agreement.

2 - The Receiving Party shall:

a) In accordance with the respective Law in force, afford the equivalent level of protection to Classified Information as afforded by the Originating Party;

b) Ensure that security classification is not altered, except if authorized in writing by the Originating Party;

c) Ensure that Classified Information is marked with appropriate security classification markings in compliance with article 3.

Article 7

Security co-operation

1 - On request, the competent security authorities shall assist each other during the security clearance procedures, in accordance with their respective Law in force.

2 - Subject to fulfilment of procedural requirements laid down in the respective Law in force, the Parties shall recognise the Personnel Security Clearances and Facility Security Clearances.

3 - The competent security authorities shall promptly inform each other about any changes regarding recognised Personnel Security Clearances and Facility Security Clearances, especially in cases of their revocation or termination.

4 - In order to achieve and maintain comparable standards of security, the competent security authorities shall, on request, provide each other with information about their national security standards, procedures and practices for the protection of Classified Information.

5 - The competent security authorities shall inform each other of current security risks that may endanger the released Classified Information.

6 - In order to ensure close co-operation in the implementation of the present Agreement, the competent security authorities may hold consultations and conduct mutual visits.

7 - The co-operation under present Agreement shall be effected in English language.

Article 8

Translation, reproduction and destruction

1 - Translations and reproductions of Classified Information shall be made according to the following rules:

a) Translations and reproductions shall be marked and afforded the same protection as the original Classified Information;

b) Translations and the number of reproductions shall be limited to that required for official purposes;

c) The translation shall bear an appropriate annotation in the language of translation indicating that it contains Classified Information of the Originating Party.

2 - Classified Information marked as muito secreto/(ver documento original) tajné shall be translated or reproduced only upon the written consent of the competent security authority of the Originating Party, according to the respective Law in force.

3 - Classified Information marked as muito secreto/(ver documento original) tajné shall not be destroyed and shall be returned to the competent security authority of the Originating Party.

4 - For the destruction of Classified Information marked as secreto/tajné the prior written consent of the competent security authority of the Originating Party is required.

5 - Classified Information marked up to confidencial/(ver documento original) shall be destroyed according to the respective Law in force of the Receiving Party.

6 - In case of a situation that makes it impossible to protect and return Classified Information generated or released according to the present Agreement, the Classified Information shall be destroyed immediately. The Receiving Party shall notify the competent security authority of the Originating Party of the destruction of the Classified Information without delay.

Article 9

Transmission of classified information

1 - Classified Information shall be transmitted between the Parties, in accordance with the Law in force of the Originating Party, normally through diplomatic channels, or as otherwise arranged between the competent security authorities.

2 - The competent security authority of the Receiving Party shall confirm, in writing, the receipt of the Classified Information.

Article 10

Use of classified information

1 - Classified Information shall be used only for the purpose it has been released for and within the limitations stipulated by the Originating Party.

2 - Each Party shall ensure that all individuals and legal entities that receive Classified Information duly comply with the obligations of the present Agreement.

3 - The Receiving Party shall not release the Classified Information to a Third Party or to any individual or legal entity, which holds the nationality of a third state, without prior written consent of the Originating Party.

Article 11

Classified contracts

1 - In case of Classified Contracts implemented in the territory of one of the Parties, the competent security authority of the other Party shall deliver prior written assurance that the proposed contractor holds a Facility Security Clearance of an appropriate security classification level.

2 - The contractor or subcontractor shall, according to the Law in force, ensure that all persons with access to Classified Information are informed of their responsibility towards the protection of Classified Information.

3 - The competent security authorities may request each other to carry out a security inspection in a facility located in the territory of the other Party in order to ensure continuing compliance with security standards according to the respective Law in force.

4 - Representatives of the competent security authorities may visit each other in order to analyse the efficiency of the measures adopted by a contractor for the protection of Classified Information involved in a Classified Contract.

5 - Classified Contract concluded between Contractors of the Parties under the provisions of the present Agreement shall include an appropriate project security instructions identifying, at least, the following aspects:

a) List of Classified Information involved in the Classified Contract and their security classification;

b) Procedure for the communication of alteration in the security classification of information;

c) Communication channels and means for electromagnetic transmission;

d) Procedure for the transportation of Classified Information;

e) Obligation to notify any actual or suspected unauthorised disclosure, misappropriation or loss of Classified Information.

6 - A copy of the project security instructions of a Classified Contract shall be forwarded to the competent security authority of the Party where the Classified Contract is to be performed to allow adequate security supervision and control.

Article 12

Visits

1 - Visits entailing access to Classified Information are subject to prior written consent given by the competent security authorities according to the respective Law in force, with exception of visits entailing access to Classified Information marked as reservado/vyhrazené, which may be arranged directly between security officers of the respective entities.

2 - The request for visit shall be submitted through the competent security authority of the host Party at least twenty days before the visit and shall include:

a) Visitor's first and last name, place and date of birth, nationality, passport or identification card number;

b) Name of the entity the visitor represents;

c) Name and address of the entity to be visited including the name and phone number of the point of contact;

d) Confirmation of the visitor's Personnel Security Clearance and its validity;

e) Purpose of the visit including the highest level of the Classified Information to be involved;

f) Expected date and duration of the visit and, in case of a recurring visits, the total period covered by the visits shall be stated;

g) Date, signature and stamping of the official seal of the competent security authority.

3 - In urgent case, the request for visit shall be submitted at least seven days in advance.

4 - The competent security authority of the Party that receives the request for visit shall inform, in due time, the competent security authority of the requesting Party about the decision.

5 - Visit of individuals from a Third Party entailing access to Classified Information of the Originating Party shall only be authorized by a written consent of the competent security authority of the Originating Party.

6 - The competent security authority of the host Party shall provide a copy of the approved request for visit to the security officers of the entity to be visited.

7 - The validity of the visit authorisation shall not exceed twelve months.

8 - The Parties may agree to establish a list of authorized persons to make recurring visits, which are valid for an initial period of twelve months.

9 - Once the Parties have approved the list for recurring visits, the terms of the specific visits shall be directly arranged with the security officers of the entities to be visited.

10 - Any Classified Information acquired by a visitor shall be considered as Classified Information released under the present Agreement.

Article 13

Breach of security

1 - In the event of a breach of security resulting in unauthorised disclosure, misappropriation or loss of Classified Information released under present Agreement, or suspicion of such a breach, the competent security authority of the Receiving Party shall immediately inform in writing the competent security authority of the Originating Party.

2 - If a breach of security or suspicion of such a breach occurs in a state other than the Parties, the competent security authority of the Party that hands over the Classified Information shall take the procedure prescribed in paragraph 1 of the present article.

3 - The other Party shall, if required, co-operate in the investigation.

4 - In any case, the other Party shall be informed in writing of the results of the investigation, including the reasons for the breach of security, the extent of the damage, the measures adopted for its mitigation and the conclusions of the investigation.

Article 14

Expenses

Each Party shall bear its own expenses incurred in connection with the application of the present Agreement.

Article 15

Settlement of disputes

Any dispute regarding the interpretation or application of the present Agreement shall be settled by negotiation between the Parties.

Article 16

Entry into force

The present Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of the last of the written notifications through diplomatic channels, stating that all the internal procedures necessary to that effect have been fulfilled.

Article 17

Amendments

1 - The Parties may amend the present Agreement on the basis of mutual written consent.

2 - The amendments shall enter into force according to the terms specified in article 16 of the present Agreement.

Article 18

Duration and termination

1 - The present Agreement shall remain in force for an indeterminate period of time.

2 - Each Party may, at any time, terminate the present Agreement.

3 - The termination shall be notified, in writing and through diplomatic channels, producing its effects six months after the date of the receipt of the respective notification.

4 - Notwithstanding the termination, all Classified Information released under the present Agreement shall continue to be protected according to the provisions set forth herein, until the Originating Party dispenses the Receiving Party from this obligation.

Article 19

Registration

Upon the entry into force of the present Agreement, the Party in which territory it is signed shall transmit it for registration to the Secretariat of the United Nations, according to article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the conclusion of this proceeding, indicating the respective number of registration.

In witness whereof, the undersigned duly authorized, have signed the present Agreement.

Done at Prague, on the 25 of October of 2007 in two originals, each one in the Portuguese, Czech and English languages, each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Fernando Manuel Oliveira de Castro Brandão, The Portuguese Ambassador in Prague.

For the Czech Republic:

(ver documento original) Navrátil, The Director of the National Security Authority.