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Decreto n.º 36002
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Ato Original
Decreto n.º 36002, de 30 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 273/1946, Série I de 1946-11-30
Data de Publicação:
1946-11-30
SUMÁRIO
Designa a constituição das secretarias dos tribunais de execução das penas de Lisboa e Porto
TEXTO
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