Diário do Governo n.º 273/1946, Série I de 1946-11-30

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35953, que unifica a forma de processo para julgamento de recursos interpostos por militares sobre promoções, preterições, situação na escala e outros direitos de carácter exclusivamente militar

Designa a constituição das secretarias dos tribunais de execução das penas de Lisboa e Porto

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Coruche

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a transferência de fundos permanentes, realização de despesas e contabilização de receitas e despesas da Colónia Penal de Cabo Verde

Altera as percentagens de aumento a incidir transitòriamente em ajudas de custo

Fixa a lotação provisória do navio hidrográfico Almirante Lacerda

Declaração de terem sido, por despachos do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferidas várias verbas no respectivo orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 966.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola

Regula o trânsito de suínos