Decreto n.º 36004, de 2 de dezembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Autoriza o reforço de várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones