Diário do Governo n.º 274/1946, Série I de 1946-12-02

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 35969, que insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços da Colónia Penal de Cabo Verde

Torna aplicável ao inspector chefe dos serviços de registo e do notariado o disposto no artigo 14.º do decreto-lei n.º 35390

Aumenta com um lugar de copista o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Cantanhede

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Autoriza o reforço de várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva os encargos previstos para as obras principais do porto de Luanda e da ponte cais do carvão

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos a estabelecer com a firma sueca Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, com dispensa de mais formalidades, as condições do novo acordo para a continuação dos trabalhos de prospecção e pesquisa de pirites de ferro cupríferas no País