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Decreto n.º 3603
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 3603, de 26 de novembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 207/1917, Série I de 1917-11-26
Data de Publicação:
1917-11-26
SUMÁRIO
Decreto n.º 3603, modificando a redacção dos artigos 398 e 399 da pauta das alfândegas e mandando incluir dois novos artigos sôbre relojios de uso pessoal com pulseira, abraçadeira ouacessorio, inseparáveis, de ouro ou platina e de prata
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