Diário do Govêrno n.º 207/1917, Série I de 1917-11-26

Portaria n.º 1149, autorizando a Provedoria da Assistência de Lisboa a adquirir, em conta do Asilo de Almirante Reis, um trato de terreno, confinante com o edifício que àquele Asilo pertence na Parede

Portaria n.º 1150, autorizando a instituìção de beneficência e assistência «A Junção do Bem», com sede na freguesia de S. Nicolau, em Lisboa, a adquirir, por compra, uma propriedade em Oeiras, a fim de ali estabelecer um sanatório-balneário para crianças

Instruções para o processamento das fôlhas para abono das subvenções estabelecidas pelo decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917

Decreto n.º 3603, modificando a redacção dos artigos 398 e 399 da pauta das alfândegas e mandando incluir dois novos artigos sôbre relojios de uso pessoal com pulseira, abraçadeira ouacessorio, inseparáveis, de ouro ou platina e de prata

Decreto n.º 3604, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento da Direcção dos serviços de aviação da armada anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3605, regulando a acção disciplinar a exercer pelas autoridades sôbre os funcionários civis do Estado das províncias ultramarinas

Decreto n.º 3606, autorizando o Governador Geral do Estado da Índia a criar, nos concelhos do referido Estado, escolas práticas móveis, industriais ou agrícolas

Decreto n.º 3607, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe com um segundo oficial, e fixando-lhe os vencimentos

Decreto n.º 3608, estabelecendo a gratificação ao oficial da Secretaria do Govêrno que servir como secretário do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de S. Tomé e Príncipe e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal

Decreto n.º 3609, estabelecendo os vencimentos do cargo de secretário particular do Governador da província de S. Tomé e Príncipe

Rectificação ao decreto n.º 3535, publicado no Diário n.º 195, de 10 do corrente mês

Rectificação ao decreto n.º 3538, publicado no Diário n.º 195, de 10 do corrente mês

Decreto n.º 3610, desanexando das comarcas de Quepêm e de Bicholim e anexando às comarcas de Salsete e de Bardez, respectivamente, as freguesias de Assolnã, Velim e Cuncolim e as de Revorá, Assonorá e Tivim

Decreto n.º 3611, determinando que a composição do corpo de polícia de S. Tomé e Príncipe é a constante do quadro anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3612, fixando os vencimentos de categoria dos guardas de 1.ª e 2.ª classe da Alfândega de S. Tomé e Príncipe

Rectificação ao decreto n.º 3560, publicado no Diário n.º 200 de 16 do corrente

Decreto n.º 3613, criando o Conselho de Administração dos Transportes Marítimos do Estado, regulando a sua constituìção e competência, e extinguindo a comissão a que se referem os decretos n.os 2237, 2336 e 3145, respectivamente de 24 de Fevereiro, 17 de Abril e 18 de Maio de 1917

Decreto n.º 3614, modificando os preços de azeite a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3523, de 6 de Novembro de 1917, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto

Portaria n.º 1151, modificando a limitação regional das secções em que se dividem as três circunscrições agrícolas do país