Portaria n.º 1149, autorizando a Provedoria da Assistência de Lisboa a adquirir, em conta do Asilo de Almirante Reis, um trato de terreno, confinante com o edifício que àquele Asilo pertence na Parede
Portaria n.º 1150, autorizando a instituìção de beneficência e assistência «A Junção do Bem», com sede na freguesia de S. Nicolau, em Lisboa, a adquirir, por compra, uma propriedade em Oeiras, a fim de ali estabelecer um sanatório-balneário para crianças
Decreto n.º 3603, modificando a redacção dos artigos 398 e 399 da pauta das alfândegas e mandando incluir dois novos artigos sôbre relojios de uso pessoal com pulseira, abraçadeira ouacessorio, inseparáveis, de ouro ou platina e de prata
Decreto n.º 3606, autorizando o Governador Geral do Estado da Índia a criar, nos concelhos do referido Estado, escolas práticas móveis, industriais ou agrícolas
Decreto n.º 3607, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe com um segundo oficial, e fixando-lhe os vencimentos
Decreto n.º 3608, estabelecendo a gratificação ao oficial da Secretaria do Govêrno que servir como secretário do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de S. Tomé e Príncipe e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal
Decreto n.º 3610, desanexando das comarcas de Quepêm e de Bicholim e anexando às comarcas de Salsete e de Bardez, respectivamente, as freguesias de Assolnã, Velim e Cuncolim e as de Revorá, Assonorá e Tivim
Decreto n.º 3613, criando o Conselho de Administração dos Transportes Marítimos do Estado, regulando a sua constituìção e competência, e extinguindo a comissão a que se referem os decretos n.os 2237, 2336 e 3145, respectivamente de 24 de Fevereiro, 17 de Abril e 18 de Maio de 1917
Decreto n.º 3614, modificando os preços de azeite a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 3523, de 6 de Novembro de 1917, e inserindo outras disposições sôbre o mesmo assunto