Decreto n.º 3608, de 26 de novembro

Decreto n.º 3608, estabelecendo a gratificação ao oficial da Secretaria do Govêrno que servir como secretário do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de S. Tomé e Príncipe e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal