Decreto n.º 3613, de 26 de novembro

Decreto n.º 3613, criando o Conselho de Administração dos Transportes Marítimos do Estado, regulando a sua constituìção e competência, e extinguindo a comissão a que se referem os decretos n.os 2237, 2336 e 3145, respectivamente de 24 de Fevereiro, 17 de Abril e 18 de Maio de 1917