Decreto n.º 36032, de 13 de dezembro

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Modifica a observação (b) à verba inscrita sob o n.º 1) do artigo 380,º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Justiça